Lei Ordinária nº 818, de 03 de julho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
818
Ano
1990
Data
03/07/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO POR BOLETIM OFICIAL DOS ITENS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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