Lei Ordinária nº 811, de 26 de março de 1990

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Número

Ano

Data

Esfera Federação

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

Indexação

Observação

Assuntos