Lei Ordinária nº 809, de 05 de março de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
809
Ano
1990
Data
05/03/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DESCONTOS NOS IMPOSTOS QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica