Lei Ordinária nº 1.801, de 13 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.801
Ano
2013
Data
13/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E ROYALTIES RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica