Lei Ordinária nº 877, de 01 de julho de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
877
Ano
1991
Data
01/07/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA ASSINATURA DE TERMO DE CESSÃO DE USO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica