Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.122, de 13 de julho de 1995)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 125 | pl_174_decreto_1235_070923.pdf |
Decreto nº 1236/95.
Constitui comissão especial de avaliação e dá outras providências. |