Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/125/pl_174_decreto_1235_070923.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.122, de 13 de julho de 1995 (Lei Ordinária nº 1.122, de 13 de julho de 1995)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Decreto nº 1236/95.
Constitui comissão especial de avaliação e dá outras providências.
Constitui comissão especial de avaliação e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.122, de 13 de julho de 1995