Lei Ordinária nº 865, de 02 de maio de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
865
Ano
1991
Data
02/05/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica