Lei Ordinária nº 861, de 28 de março de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
861
Ano
1991
Data
28/03/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica