Lei Ordinária nº 942, de 10 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
942
Ano
1992
Data
10/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Indexação
Observação
Assuntos
- SAÚDE
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Anexos Norma Jurídica