Lei Ordinária nº 913, de 23 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
913
Ano
1992
Data
23/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PARCELAMENTO DE DÉBITO INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1991.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica