Lei Ordinária nº 1.042, de 21 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1042
Ano
1993
Data
21/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- SAÚDE
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Anexos Norma Jurídica