Lei Ordinária nº 991, de 06 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
991
Ano
1993
Data
06/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE POLÍTICA DE INCENTIVO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica