Lei Ordinária nº 976, de 11 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
976
Ano
1993
Data
11/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N.º 879/91.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica