SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

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Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.696, de 15 de junho de 2009

Vigência a partir de 15 de Junho de 2009.
Dada por Lei Ordinária nº 1.696, de 15 de junho de 2009

TMS TMI TVL TVT TVR

AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mіnas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizadozado a doar às pessoas abaixo-discriminadas os seguintes imóveis:

I –

Luzia Maria da Costa - brasileira, casada, trabalhadora braçal, portadora do documento de identidade RG nº M.8.784.443, um terreno urbano situado à rua Saturnino Ramos dos Santos, nº 585, designado pelo lote 193, quadra 2, com área total de 160,00 m², sendo 10,00 metros de frente, 16,00 metros dos lados esquerdo e direito e 10,00 metros de fundo. A donatária já construiu casa residencial, com área de 35,00 m², avaliada em CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros reais);

II –

Valdeir de Almeida - Brasileiro, solteiro, trabalhador braçal, portador do documento de identidade RG nº 16.569.977, СPF nº 150.025.728-12, um terreno urbano situado à rua Jovelino Fernandes de Rezende, nº 38, designado pelo lote 101, quadra 50, com área total de 200,00 m², sendo 10,00 metros de frente, 20,00 metros pelos lados esquerdo e direito e 10,00 metros de fundo. O donatário já construiu casa residencial, com área de 45,00 m² avaliada em CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros reais);

III –

Divino José Leandro de Miranda - brasileiro, casado, trabalhador braçal, portador do documento de identidade RG nº M. 3.068.542, CPF nº 273.771.306-44, um terreno situado à rua jovelino Fernandes de Rezende, nº 34, designado pelo lote 120, quadra 50, com área total de 74,60 m², sendo 9,00 metros de frente, 19,40 dos lados esquerdo e direito e 9,00 metros de fundo. O donatário já construiu casa residencial, com área de 40,00 m², avaliada em CR$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros reais);

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.696, de 15 de junho de 2009.

IV –

Maria Abadia da Silva Miranda - brasileira, casada, do lar, portador do título eleitoral nº 295.584.402/13, zona 16, seção 165, um terreno situado à rua Joaquim Amaro Primo, nº 1.160, designado pelo lote 34, quadra 78, com área total de 300,00 m², sendo 10,00 metros de frente, 30 metros pelos lados esquerdo e direito e 10,00 metros de fundo. A donatária já construiu casa residencial, com área de 40,00 m², avaliada em CR$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros reais);

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.696, de 15 de junho de 2009.

V –

Arilma Vital - Brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº M.8.174.933, CPF nº 006.118.446-21, um terreno situado à rua Manoel de Souza Borges, nº 220, designado pelo lote 85, quadra 80, com area total de 300,00 m², sendo 10,00 metros de frente, 10,00 metros pelos lados esquerdo e direito e 10,00 metros de fundo. A donatária já construiu casa residencial, com área total de 40,00 m², avaliada em CR$ 350.000,00 (trezentos e cinquental mil cruzeiros reais);

VI –

Joana Maria de Oliveira - brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº M.8.474.372, CPF nº 866.260.866-34, um terreno situado à rua Joaquim Amaro Primo, designado pelo lote 210, quadra 78, com área total de 300,00 m², sendo 10,00 metros de frente, 30,00 metros pelos lados esquerdo e direito e 10,00 metros de fundo. A donatária já construiu casa residencial, com área de 40,00 m², avaliada em CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais);

VII –

Dorvalino José dos Santos - brasileiro, casado, trabalhador braçal, portador do documento de identidade RG. nº M.1.738.360, um terreno situado à rua Cel. Glicério Pereira, nº 38, designado pelo lote 50, quadra 75, com area total de 270,00 m², sendo 10,00 metros de frente, 27,00 metros pelos lados esquerdo e direito e 10,00 metros de fundo. O donatário já construiu casa residencial, com área de 40,00 m², avaliada em CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais);

VIII –

João dos reis Ferreira - brasileiro, саsado, trabalhador braçal, portador da CTPS nº 13204 - série 0043- MG, CPF nº 881.135.826-49, um terreno situado à rua Joaquim Amaro Primo, designado pelo lote 288, quadra 72, com área total de 250,00 m², sendo 10,00 metros de frente, 25,00 metros dos lados esquerdo e direito e 10,00 metros de fundo. O donatário já construiu casa residencial, com área de 40,00 m², avaliada em CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais);

IX –

Waldemir Martins Vieira - brasileiro, casado, trabalhador braçal, portador do documento de identidade RG nº 4.289.830-9, CPF nº 587.704.709-44, um terreno urbano situado à rua Getúlio Magalhães, designado pelo lote 70, quadra 37, com área total de 600,00 m², sendo 20,00 metros de frente, 30,00 metros pelos lados esquerdo e direito е 20,00 metros de fundo. A casa residencial já está em construção, avaliada em CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros reais);

X –

Osni Martins Vieria - brasileiro, casado, trabalhador braçal, portador do documento de identidade RG. nº M. 8.687.408, СPF nº 278.054.764-34, um terreno situado à rua Prachedes Fernandes Pereira, nº 810, designado pelo lote 221, quadra 57, com área total de 470,00 m², sendo 10 metros de frente, 47,00 metros pelos lados esquerdo e direito e 10,00 metros de fundo. O donatário já construiu casa residencial, com ārea de 40,00 m², avaliada em CR$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros reais);

XI –

José Pereira Soares - brasileiro, casado, trabalhador braçal, portador da CTPS nº 04161, sērie 538, um terreno situado à rua Prachedes Fernandes Pereira, nº 1.130, designado pelo lote 296, quadra 80, com área total de 540,00 m², sendo 9,00 metros de frente, 60,00 metros pelos lados esquerdo e direito e 9,00 metros de fundo. O donatário já construiu casa residencial, com área đe 36,00 m², avaliada em CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais);

XII –

Marlete Tomaz da Silva - brasileira, cаsada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 7.548.508, um terreno situado à rua Prachedes Fernandes Pereira, nº 742, designado pelo lote 45, quadra 78, com área total de 300,00 m², sendo 10,00 metros de frente e fundo, por 30,00 metros pelas laterais. A donatária já construiu casa residencial, com área de 32,00 m², avaliada em CR$ 500.000,00 (quinhetos mil cruzeiros reais);

XIII –

Sildézio Luiz Borges de Souza - brasileiro, casado, pintor, portador da CTPS nº 49905, série - 008/MG, CPF nº 394.339.276-72, um terreno situado à rua Dr. Milton Fernandes de Melo, nº 294, designado pelo lote 569, quadra 13, com área total de 775,00 m², sendo 25,00 metros de frente e fundo; e pelas laterais direita e esquerda, medindo 31,00 metros. O donatário já construiu casa residencial com área de 35,00 m², avaliada em CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros reais);

XIV –

Manoel Pinto - brasileiro, casado, aроsentado, portador do documento de identidade RG nº 1.261.458, CPF nº 145.185.706-34, um terreno situado à rua Evaristo Bruno, designado pelo lote 160, quadra 73, com área total de 400,00 m², sendo 10,00 metros de frente e fundo, por 40,00 metros pelos lados esquerdo e direito, avaliado em CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros reais);

XV –

José Clemente de Oliveira - brasileiro, casado, trabalhador braçal, portador do CPF nº 478.544.136-49, RG nº M.8.139.723, um terreno urbano situado à rua Prachedes Fernandes Pereira, nº 1.074, designado pelo lote 143, quadra 50, com área de 120,00 m², sendo 10,00 metros de frente e fundo, por 12,00 metros pelas laterais. O donatário já construiu casa residencial, com area de 40,00 m², avaliada em CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros reais);

XVI –

Severino Avelino Rosa - brasileiro, casado, trabalhador braçal, portador do CPF nº 478.544.136-49, RG nº M.2.555.864, um terreno situado à rua Prachedes Fernandes Pereira, nº 1.070, designado pelo lote 153, quadra 50, com área de 600,00 m², sendo 10,00 metros de frente e fundo, por 60,00 metros pelos lados esquerdo e direito. O donatário já construiu casa residencial com área de 40,00 m², avaliado em CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais).

Art. 2º.

Todos os imóveis descritos no artigo anterior ficam desafetados do domínio público.

Art. 3º.

Os donatários terão o prazo de 2 (dois) anos para edificarem o imóvel.

Art. 4º.

0 não cumprimento do encargo enseja na reversão do bem doado ao Município.

Art. 5º.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar as escrituras, a partir da vigência da presente Lei.

Art. 6º.

Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de junho de 1994

JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 1.068, de 15 de junho de 1994