Lei Ordinária nº 1.361, de 27 de dezembro de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.484, de 01 de fevereiro de 2006
Acrescenta dispositivos
Lei Ordinária nº 1.185, de 15 de abril de 1997
Art. 1º.
Acrescenta no Anexo I da Lei n.º 1.185, de 15 de abril de 1997, os
cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, a seguir:
ANEXO I
| Nomenclatura do cargo | N.º de cargos | Códigos | Valor |
| Assessor Operacional de Saúde | 01 | CC3 | R$ 745,00 |
| Enfermeiro Padrão (40 horas) | 01 | CCE | R$ 1.300,00 |
| Chefe Vigilância Sanitária | 01 | CC5 | R$ 365,00 |
| Chefe Vigilância Epidemiológica | 01 | CC5 | R$ 365,00 |
| Chefe Planejamento, Controle e Avaliação e Auditoria | 01 | CC5 | R$ 365,00 |
Art. 2º.
Ficam criadas 8 (oito) funções gratificadas, a serem providas conforme dispõe o art. 37, V, da Constituição Federal, com acréscimo de50%(cinquenta por cento) calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor.
Parágrafo único
Fica mantido o percentual de gratificação de que trata o art.
30 da Lei n.º 1.185, de 15 de abril de 1997 para as funções já criadas.
Art. 3º.
Os recursos para garantir as despesas decorrentes desta Lei constam
de dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2003.