Lei Ordinária nº 1.316, de 14 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.316
Ano
2002
Data
14/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas da terceira idade, deficientes e gestantes em repartições públicas municipais e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- ACESSIBILIDADE
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica