Lei Ordinária nº 1.310, de 18 de janeiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.310
Ano
2002
Data
18/01/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a receber dívida referente a Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com dispensa de Juros e Multa.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica