Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026 | Parecer de Redação Final aprovado | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Redação Final aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei n.º 64, de 2026, aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".