Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026 | Parecer de Redação Final | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei n.º 64, de 2026, aguardando emissão de parecer de redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.