Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025 | Parecer de Redação Final aprovado | 22/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

22/12/2025

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

PLENÁRIO - PL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer de Redação Final aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei n.º 62, de 2025, aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".