Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 | Lei Complementar | 15/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Complementar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei Complementar n.º 7, de 2025, deu origem à Lei Complementar n.º 76, de 12 de dezembro de 2025. Que altera o art. 51 da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Indianópolis, e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".