Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 | Proposição transformada em lei | 12/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A proposição de Lei Complementar n.º 6, de 2025, deu origem a Lei Complementar n.º 76, de 12 de dezembro de 2025. Que altera o art. 51 da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Indianópolis, e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas".