Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Lei municipal | 23/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 48, de 2025, deu origem à Lei Ordinária n.º 2.330, de 23 de outubro de 2025. Que dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas"