Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Proposição transformada em lei | 23/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.330, de 23 de outubro de 2025. Que dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas".