Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 | Lei municipal | 08/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2025
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 51, de 2025, deu origem à Lei Ordinária n.º 2.329, de 8 de outubro de 2025. Que autoriza a celebração de acordo de cooperação entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil e o Município de Indianópolis-MG. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas"