Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 | Proposição transformada em lei | 08/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.329, de 8 de outubro de 2025. Que autoriza a celebração de acordo de cooperação entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil e o Município de Indianópolis-MG. Disponível no link "Normas Jurídicas".