Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 | Lei municipal | 04/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2025
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 439, de 2025, deu origem à Lei Ordinária n.º 2.322, de 4 de setembro de 2025. Que autoriza o Poder Executivo a alienar, de forma gratuita, lotes urbanos, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida” do Governo Federal. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".