Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 | Proposição transformada em lei | 04/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.322, de 4 de setembro de 2025. Que autoriza o Poder Executivo a alienar, de forma gratuita, lotes urbanos, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida” do Governo Federal. Disponível no link "Normas Jurídicas".