Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 25/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2025
Unidade Local
CFC - Comissão de Finanças e Controle
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sob o aspecto da legalidade, da responsabilidade fiscal e orçamentária, o projeto apresenta-se apto a prosseguir em tramitação com parecer favorável desta comissão. Disponível no link "Documento Acessório".