Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | Despacho inicial de tramitação | 16/06/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2025
Unidade Local
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despacho inicial de tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, Marcos Túlio da Silva, recebeu, em 16 de junho de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, protocolado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo sob o número 000026/2025. O projeto autoriza o Poder Executivo a alienar lotes urbanos, no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" do Governo Federal. Após, o Presidente determinou sua autuação, bem como a distribuição de cópia aos vereadores e o devido cadastro no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).