{"id":5572,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 3 de 2025 | Despacho inicial de tramita\u00e7\u00e3o | 16/06/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/5572","metadata":{},"timestamp":"2025-06-17T13:36:13.699941-03:00","data_tramitacao":"2025-06-16","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Indian\u00f3polis-MG, Marcos T\u00falio da Silva, recebeu, em 16 de junho de 2025, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 3/2025, protocolado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo sob o n\u00famero 000026/2025. O projeto autoriza o Poder Executivo a alienar lotes urbanos, no \u00e2mbito do Programa \"Minha Casa, Minha Vida\" do Governo Federal. Ap\u00f3s, o Presidente determinou sua autua\u00e7\u00e3o, bem como a distribui\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia aos vereadores e o devido cadastro no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).","data_fim_prazo":null,"ip":"189.37.80.27","ultima_edicao":"2025-06-17T13:33:03.636268-03:00","status":54,"materia":5461,"unidade_tramitacao_local":8,"unidade_tramitacao_destino":6,"user":1}