Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 | Proposição transformada em lei | 22/04/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar n.º 72, de 22 de abril de 2025. Que acresce o inciso IV ao art. 31 da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019. Disponível no link "Normas Jurídicas".