Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 | Despacho inicial de tramitação | 17/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)

O Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, Marcos Túlio da Silva, recebeu, em 17 de março de 2025, o Projeto de Lei nº 10/2025, protocolado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo sob o número 00008/2025. O projeto concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Indianópolis MG, e dá outras providências. . Após, o Presidente determinou sua autuação, bem como a distribuição de cópia aos vereadores e o devido cadastro no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).