Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 | Proposição transformada em lei | 05/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.282, de 5 de fevereiro de 2025. Autoriza a contratação de profissionais para atender à Política Municipal de Educação Especial instituída pela Lei Municipal n.º 2.087, de 25 de abril de 2022, fixa vencimentos e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas".