Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2024 | Proposição transformada em lei | 11/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2024
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.276, de 11 de dezembro de 2024. Autoriza a assinatura de Convênio entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Policia Militar e o Município de Indianópolis-MG. Disponível no link "Normas Jurídicas".