Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2024 | Parecer pela constitucionalidade, legalidade e aprovação | 09/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e aprovação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Controle e Serviços Públicos opinam pela constitucionalidade e admissibilidade do referido Projeto, não colocando nenhum obstáculo em sua tramitação. A Comissão de Finanças e de Serviços Públicos entende que a matéria é de extrema importância e recomenda ao plenário a sua aprovação. Projeto de Lei n.º 259, de 2024, aprovado por unanimidade dos presentes (sete votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".