Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2024 | Proposição transformada em lei | 22/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2024
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.268, de 22 de outubro de 2024. Institui a Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no Município de Indianópolis por meio de Chamada Pública destinado ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Disponível no link "Normas Jurídicas".