Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 | Lei Complementar | 27/08/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024)

Lei Complementar n.º 70, de 27 de agosto de 2024. Altera o § 5º do art. 25, da Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, e o §2º do art. 38, da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".