Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 | Proposição transformada em lei | 27/08/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2024
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar n.º 70, de 27 de agosto de 2024. Altera o § 5º do art. 25, da Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, e o § 2º do art. 38, da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019. Disponível no link "Normas Jurídicas".