Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 | Despacho inicial de tramitação | 12/08/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2024
Unidade Local
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despacho inicial de tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, Welbemar Alves Xavier, recebeu o Projeto de Lei Complementar n.º 17, de 2024, que altera o § 5º, do art. 25, da Lei Complementar n.º 51, de 23 de junho de 2019, e o § 2º, do art. 38, da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019. Determinou sua autuação e distribuição de cópia do Projeto de Lei Complementar aos vereadores.