Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 | Parecer de Redação Final aprovado | 19/08/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Redação Final aprovado
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei Complementar n.º 16, de 2024, aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".