Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 | Parecer pela constitucionalidade e admissibilidade | 05/08/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e admissibilidade
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela constitucionalidade e admissibilidade do referido Projeto, não colocando nenhum obstáculo em sua tramitação, cabendo ao Executivo Municipal respeitar o princípio tributário da anterioridade, conforme linhas atrás. Disponível no link "Documento Acessório".