Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 | Despacho inicial de tramitação | 24/06/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2024
Unidade Local
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despacho inicial de tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, Welbemar Alves Xavier, recebeu o Projeto de Lei Complementar n.º 16, de 2024, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 11, de 13 de dezembro de 1997, Código Tributária Municipal, especificamente às taxas instituídas pelo Município. Determinou sua autuação e distribuição de cópia do Projeto de Lei Complementar aos vereadores.