Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 | Proposição transformada em lei | 02/05/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2024
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar n.º 68, de 2 de maio de 2024. Que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providência. Disponível no link "Normas Jurídicas".