Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 | Parecer pela constitucionalidade e admissibilidade | 15/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e admissibilidade
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela constitucionalidade e admissibilidade do referido Projeto, não colocando nenhum obstáculo em sua tramitação. Disponível no link "Documento Acessório".