Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2024 | Lei municipal | 03/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 231, de 2024, se transformou na Lei Ordinária n.º 2.246, de 3 de abril de 2024. Concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores do magistério público municipal, cujas carreiras estão previstas na Lei n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".