Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2024 | Proposição transformada em lei | 03/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.246, de 3 de abril de 2024. Concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores do magistério público municipal, cujas carreiras estão previstas na Lei n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003. Disponível no link "Normas Jurídicas".