Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2024 | Lei municipal | 07/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2024
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 218, de 2024, se transformou na Lei Ordinária n.º 2.238, de 6 de fevereiro de 2024. Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários o não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências . Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".