Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2024 | Proposição transformada em lei | 06/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2024
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
07/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.238, de 6 de fevereiro de 2024. Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários o não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas".